Conheça os tipos de aposentadoria para os servidores municipais efetivos de Camaçari
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Publicado em 19 de maio de 2021 - VIA Portal ISSM

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Atualmente, com a vigência da Lei Complementar nº 1644/2020, estão em vigor no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Servidor de Camaçari cinco tipos de aposentadoria. São elas: Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria especial de professor e aposentadoria especial do servidor com deficiência.

Entre as novidades trazidas pela Lei estão a previsão da aposentadoria do servidor com deficiência e a extinção da aposentadoria apenas por idade. A antiga aposentadoria por invalidez foi reformulada e passou a ser aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Além disso, as aposentadorias de professor e por idade e tempo de contribuição tiveram seus requisitos e formas de cálculo alterados. Estas mudanças foram abordadas em matérias específicas cujos links estão disponíveis no final desta matéria.

Na aposentadoria compulsória não houve alterações em relação à idade, dessa forma, o servidor que completar 75 anos de idade em atividade deverá ser aposentado compulsoriamente a partir do dia em que atingir a idade limite para permanência no trabalho. A mudança neste tipo de aposentadoria ocorreu na forma de cálculo. Se antes a aposentadoria compulsória era calculada considerando-se as 80% maiores contribuições efetuadas, atualmente este cálculo leva em conta 100% das contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, sendo o valor do benefício proporcional ao tempo de contribuição.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, que veio em substituição à aposentadoria por invalidez, será devida aos servidores com condição incapacitante permanente para o trabalho comprovada pela Junta Médica Oficial do Município, quando a readaptação for insuscetível. Em casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, o valor do benefício será de 100% da média, calculada com base em 100% das contribuições efetuadas a partir de julho de 1994.

Nos demais casos de incapacidade permanente, como doenças não decorrentes do trabalho, o valor do benefício corresponderá a 60% da média calculada considerando-se 100% das contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, limitando-se o beneficio a 120% da média.

A grande novidade nos tipos de aposentadoria se refere à aposentadoria do servidor com deficiência. Antes da Lei Complementar nº 1644/2020 não havia previsão de requisitos diferenciados para o servidor com deficiência. Desde 1º de janeiro de 2021, as servidoras de Camaçari com deficiência podem se aposentar a partir de 55 anos e os servidores, a partir de 60 anos, sendo o tempo de contribuição exigido de acordo com o grau da deficiência. O valor desse tipo de aposentadoria corresponderá a 100% da média considerando-se 100% das remunerações a partir de julho de 1994.

Para o reconhecimento do direito a este tipo de aposentadoria, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O deferimento desta aposentadoria fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a cargo da Junta Médica Oficial do Município ou por instituição credenciada pelo ISSM.

Estas e outras informações estão disponíveis na Cartilha Previdenciária do ISSM, neste link.

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Autor: Comunicação ISSM (Rita Martins)




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