Conselho aceita proposta de parcelamento das contribuições patronais
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Publicado em 24 de novembro de 2020 - VIA Portal ISSM

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O Conselho Administrativo e Previdenciário é responsável, entre outras funções, por acompanhar a gestão do Instituto.
O Conselho Administrativo e Previdenciário do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM) aceitou, por unanimidade, a proposta do Poder Executivo Municipal de parcelamento das contribuições patronais em aberto, durante reunião virtual realizada na manhã desta terça-feira (24).

“Após o dia 31 de dezembro, quando teremos a consolidação do valor devido, será firmado um novo Acordo de Parcelamento assinado pelo prefeito e por mim e o ISSM não vai ter qualquer prejuízo, já que os valores serão corrigidos com base na Política de Investimentos e o pagamento terá garantias mesmo em caso de descumprimento ou atraso”, esclarece o superintendente Pedro Guimarães.

O valor consolidado objeto do novo acordo de parcelamento se refere às contribuições patronais que deveriam ser repassadas ao ISSM entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020 e aquelas previstas no acordo de parcelamento anterior que venceriam entre 1º de julho e 31 de dezembro deste ano. A suspensão do pagamento destes valores foi amparada pela Lei 1.629/2020 .

Para fins de cálculo da dívida, incluindo o saldo devedor do parcelamento anterior, será levado em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros de 5,89% ao ano, respeitando, assim, a meta atuarial prevista na Política de Investimentos 2020 .

O pagamento, parcelado em 60 vezes, tem a previsão de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia do cumprimento do acordo, além da aplicação de multa de 2% em caso de atraso.



Autor: Comunicação ISSM




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