Conselho vai deliberar proposta de parcelamento das contribuições patronais
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Publicado em 20 de novembro de 2020 - VIA Portal ISSM

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Conselheiros realizaram primeira reunião virtual em 29 de julho de 2020.
O Conselho Administrativo e Previdenciário do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM) vai reunir-se na próxima terça-feira (24), de forma virtual, para deliberar sobre a proposta de parcelamento das contribuições patronais em aberto.

O pagamento das contribuições previdenciárias patronais com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020 foi suspenso pela Lei Municipal Nº 1.629/2020 , como medida de flexibilização da utilização dos recursos frente ao combate ao coronavírus. Atualmente, essa contribuição é de 30,32% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição do servidor.

A Lei também autorizou a Prefeitura a renegociar a dívida oriunda dessa suspensão até o dia 31 de janeiro de 2021, observando diversos requisitos.

Sobre o Conselho - O Conselho Administrativo e Previdenciário é composto por nove membros e é responsável, entre outras funções, por acompanhar, avaliar e apreciar a gestão operacional, econômica e financeira do Instituto.

Os conselheiros que tiverem qualquer dificuldade para acessar a plataforma Google Meet deverão fazer contato prévio com a Ouvidoria do ISSM pelo telefone (71) 98241-6829, a fim de que sejam assegurados os meios de participação a todos os conselheiros.



Autor: Comunicação ISSM




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