Ouvidora do ISSM participa de Congresso Nacional de Ouvidores
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Publicado em 14 de novembro de 2019 - VIA Portal ISSM

Foto: Divulgação
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A ouvidora do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM), Rita Martins, participou do XXII Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman realizado pela Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO), nos dias 12 e 13 de novembro, em Salvador.

Com o tema “O Valor da Ouvidoria no Fortalecimento da Gestão”, o evento promoveu a atualização da legislação referente às ouvidorias e a troca de experiências sobre as boas práticas na área. O momento foi oportuno, ainda, para apresentação e mobilização para criação da Lei Orgânica de Ouvidoria.

Segundo o presidente do Conselho Consultivo da ABO Nacional, Edson Vismona, uma proposta de Projeto de Lei Orgânica foi levada ao Congresso Nacional para aperfeiçoar questões previstas na Lei Federal de Defesa do Usuário do Serviço Público, Lei 13.460/2017. “É fundamental qualificar o papel do ouvidor para atuar com independência e definir um mandato” defendeu.

O evento reuniu ouvidores de instituições públicas e privadas, de diversos segmentos, de 20 estados do Brasil. Entre eles, representantes da Ouvidoria da Presidência da República que, durante o evento, apresentaram um recurso disponibilizado aos cidadãos para facilitar registro de manifestações pelo celular. Por meio de um QR Code, um código bidimensional que pode ser convertido em endereço de internet, o cidadão abre diretamente o formulário eletrônico, que é enviado diretamente à Ouvidoria.

“Participar de um evento que reúne ouvidores de todo Brasil e de diversas áreas é enriquecedor e nos dá um novo estímulo para aperfeiçoarmos cada vez mais o trabalho desenvolvido na ouvidoria onde atuamos”, avalia a ouvidora do ISSM, Rita Martins, ressaltando a importância da atualização e aprendizagem contínuas.

Durante o evento, foi apresentado um panorama da Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A Lei 13.709/2018 deve ser observada, também, pelos municípios e passa a vigorar em agosto de 2020.

Além das palestras e painéis, o evento foi marcado pelo lançamento da 3ª Edição da Revista Científica da ABO, com 22 artigos abordando assuntos como gestão de ouvidoria, ouvidoria interna, assédio, fake news e agressões virtuais.



Autor: Comunicação ISSM




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