Entra em vigor lei que garante incorporação da regência de classe à aposentadoria dos professores
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Publicado em 21 de outubro de 2019 - VIA Portal ISSM

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Entrou em vigor na última sexta-feira (18/10) a Lei 1597/2019, que dispõe sobre a incorporação da gratificação por regência de classe paga aos professores.

A Lei prevê que os professores que se aposentarem com proventos integrais calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria têm assegurado o direito de incorporar aos proventos de aposentadoria a gratificação prevista no art. 32 da Lei Municipal nº 873/2008, desde que a tenha percebido por, pelo menos, dez anos e desde que tenha havido contribuição previdenciária sobre a parcela durante todo período.

A Lei pode ser acessada no Diário Oficial do Município do dia 18 de outubro de 2019.



Autor: Comunicação ISSM




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