Aprovada lei que garante incorporação da regência de classe à aposentadoria dos professores
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Publicado em 16 de outubro de 2019 - VIA Portal ISSM

Foto: Reprodução
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Foi aprovado pela Câmara Municipal de Camaçari o Projeto de Lei Nº 986/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a incorporação da gratificação por regência de classe para fins de aposentadoria para os professores que ingressaram no serviço público até o ano de 2003.

A aprovação aconteceu durante a Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira (15/10), no Teatro Alberto Martins, onde estão sendo realizadas, temporariamente, as atividades legislativas da Câmara Municipal de Camaçari.

O Projeto, agora convertido em Lei, prevê que os professores que se aposentarem com proventos integrais têm assegurado o direito de incorporar aos proventos da aposentadoria a gratificação conhecida como “regência de classe”, desde que a tenham percebido por, pelo menos, dez anos e desde que tenha havido contribuição previdenciária sobre a parcela durante todo o período.

O superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM) esclarece que os professores que ingressaram no Serviço Público a partir de janeiro de 2004 já têm essa verba preservada, uma vez que a Emenda Constitucional Nº 41/2003 prevê a aposentadoria calculada com base na média das contribuições.



Autor: Comunicação ISSM




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