Decisão do TJ determina a nulidade de enquadramento de servidora aposentada como agente de tributos no cargo de auditor fiscal
A decisão da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível foi unânime.
Publicado em 27 de fevereiro de 2019 - VIA Portal ISSM

Foto: Nei Pinto
A sessão de julgamento ocorreu no dia 18 de fevereiro, na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia.
Foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça da Bahia, na última terça-feira (26/2), a decisão que acata o recurso interposto pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM) e pelo Município de Camaçari contra sentença que determinava o enquadramento de uma servidora aposentada como agente de tributos, no cargo de auditor fiscal.

A decisão foi unânime durante a sessão de julgamento ocorrida no dia 18 de fevereiro, na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador. A Turma Julgadora foi presidida pela desembargadora Sílvia Carneiro Santos Zarif e composta, também, pelas desembargadoras Maria do Rosário Passos da Silva Calixto e Maria de Lourdes Pinho Medauar.

No voto em que deu provimento ao recurso do ISSM e do Município de Camaçari, a juíza relatora do caso, Maria do Rosário Calixto, argumentou que existe notória diferença entre as atribuições dos cargos de agente de tributos e de auditor fiscal, portanto, não havendo que se falar em desvio contínuo de função. Para a relatora, o reenquadramento do servidor em cargo diverso é inconstitucional, sendo permitida apenas progressão ou promoção dentro da mesma carreira, em virtude de posterior escolaridade suplementar.

Sentença Inicial - A sentença inicial, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, havia condenado solidariamente o Município de Camaçari e o ISSM, para que no prazo de trinta dias fosse incluída na folha de pagamento da servidora o reajuste dos seus proventos. Determinava, ainda, o pagamento dos valores retroativos aos cinco anos e o pagamento de honorários advocatícios, valor correspondente a 15% sobre a totalidade do valor da condenação.

No recurso interposto pelo ISSM, o Instituto pediu a reforma da sentença, argumentando ser inequívoca a aplicação da paridade constitucional, ressaltando a suspensão de novas admissões para o cargo de fiscal de tributos. Defendeu, também, que a servidora não possuía escolaridade condizente com o cargo de auditor fiscal, sendo inconstitucional garantir ascensão profissional sem a prévia aprovação em concurso público.

Diante das razões expostas, a relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso do ISSM e do Município de Camaçari, reformando a sentença, julgando improcedente o pedido inicial da servidora e atribuindo à mesma o pagamento das custas processuais.

O acórdão completo pode ser acessado no site do TJ-BA , com o número 0503453-18.2017.8.05.0039.



Autor: Comunicação ISSM




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