TFF
Prazo para declaração encerra na quinta
Publicado em 30 de junho de 2016 - VIA Portal ISSM

Foto: ARTE-PAULO ALEXANDRE
Declaração do TFF deve ser feita no site da Sefaz
Na quinta-feira (30/06) é o último dia para a entrega da declaração da receita para o cálculo da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) do exercício 2016. As empresas dos segmentos de comércio, serviços e indústria tem até as 23 horas e 59 minutos para realizar o procedimento, que é online. Após o prazo, quem não fizer a declaração estará passível de aplicação de penalidade fixa prevista em legislação municipal, no valor de R$ 1.168,25. O tributo deve ser declarado exclusivamente no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda) através do sistema tributário nacional. Para isso é preciso ter usuário e senha. O contribuinte que ainda não possui os dados de acesso deve fazer a solicitação no Cadastro Mobiliário da Sefaz, localizado no prédio azul do Centro Administrativo, das 8h às 14h. Empresas sem faturamento também devem declarar. O cálculo é baseado na receita bruta de 2015 e na atividade principal do CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), que tem uma tabela de classificação, a qual vai da letra A a F. Todos os valores são atualizados anualmente pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial). As informações dadas referentes aos valores da receita bruta da empresa serão cruzadas através de convênios, como com a Receita Federal e o Simples Nacional. Os MEI's (Microempreendedores Individuais) são dispensados de declarar a TFF. As empresas que não declararem até o prazo final devem comparecer ao setor de Cadastro Mobiliário com a declaração para renovação preenchida. O documento pode ser acessado aqui, para emissão do auto de infração para pagamento da penalidade. Autor: Diane Barbosa



Autor: ASCOM PMC




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