TFF
Prazo para entrega encerra 30 de junho
Publicado em 17 de maio de 2016 - VIA Portal ISSM

Foto: ARTE
Contribuinte pode declarar o TFF no sistema tributário nacional no site da Sefaz
Encerra no dia 30 de junho o prazo para entrega das informações necessárias para o cálculo da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) do exercício 2015. O contribuinte que não fizer a declaração estará passível de aplicação de penalidade prevista na legislação municipal. O contribuinte pode declarar o tributo por meio do sistema tributário nacional, disponível no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda), com o login e a senha fornecidos anteriormente. Aqueles que ainda não têm login e senha devem solicitá-los no cadastro mobiliário da Sefaz (Secretaria da Fazenda) localizado no prédio azul do Centro Administrativo, das 8h às 15h. O tributo tem como base a receita bruta obtida no exercício do ano anterior e o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) principal do segmento em que o contribuinte está classificado. Os dados informados pelos contribuintes à Receita Federal, a exemplo do imposto de renda, e à administração municipal e de faturamento, como a TFF, serão cruzadas através de convênio entre a Prefeitura e o órgão. São dispensados de declarar a TFF os contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal que estão com status de MEI (Microempreendedor Individual). A receita bruta anual, será obtida através de convênios firmados com outros órgãos públicos, a exemplo da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado.



Autor: ASCOM PMC




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