A Prefeitura, através da Sedes (Secretaria do Desenvolvimento Social), realizou, na tarde desta segunda-feira (15/02), a II Audiência Pública para o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas, previsto para entrar em vigor ainda no primeiro trimestre deste ano. A iniciativa atende a um dos artigos da Lei Federal 12.594/12, do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas e prevê atendimento especializado para adolescentes autores de atos infracionais. As ações propostas serão avaliadas pela Comissão Intersetorial, criada em julho de 2013, para elaboração do plano municipal. A aprovação final fica por conta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camaçari. Camaçari é uma das primeiras cidades da Bahia a criar o plano que prevê ações para os próximos dez anos. No Município, os adolescentes infratores são atendidos pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). A audiência pública contou com as presenças de representantes da Sedec (Secretaria do Desenvolvimento Econômico), Seduc (Secretaria de Educação), Secult (Secretaria da Cultura), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), do FUNDAC (Fundação da Associação da Criança e Adolescente). Além da promotora da Infância e Juventude, Carla Barreto, o Defensor Público, Marcus Cavalcante, e a delegada titular da Deam (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher), Florisbela Rocha.