Lei de Acesso a Informação é tema de palestra
LAI
Publicado em 12 de março de 2014 - VIA Portal ISSM

Foto: Divulgação
Órgãos devem regulamentar Lei de Acesso a Informação

 

 

Com  objetivo de conscientizar, orientar e informar os servidores/técnicos do ISSM (Instituto de Seguridade do Servidor Municipal), participam da Capacitação do programa Brasil Transparente, promovido pela CGU/Bahia (Controladoria Geral da União) .

 

A capacitação será realizada nesta quinta-feira (13), às 09h, no auditório I da Cidade do Saber.

A iniciativa traz questões práticas da Lei de Acesso a Informação - LAI e o conhecimento para garantir aos segurados a qualidade e eficiência quando dá solicitação de informação e outras demandas inerentes.

A Lei Federal 12.527/2011 entrou em vigor 16 de maio de 2012, e garante o direito ao acesso às informações da administração pública em todos os níveis governamentais (federal, estadual, municipal e distrital). Assim todos os órgãos devem divulgar e disponibilizar as informações/ações da gestão pública.

 O ISSM finaliza no mês de março a regulamentação da referida lei, observando as normas, regras de procedimentos e demais providências na gestão de documentos públicos e sigilosos gerados pela Autarquia.

 

 

 

 




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