Perguntas Frequentes

Como posso requerer minha aposentadoria?



Diretamente na sede do ISSM, onde será feita uma simulação e, em seguida, serão apresentadas as regras e datas possíveis para requerimento da aposentadoria.

Trabalhei de carteira assinada antes de ser servidor(a) público(a), posso usar esse tempo para me aposentar? Como faço?



Sim, o servidor deverá averbar o tempo de contribuição. Para isso, ele deve solicitar ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento que comprove o período trabalhado. Em seguida, deve apresentar o documento à Secretária da Administração (Secad), a qual tramitará para o ISSM.

Posso solicitar revisão dos meus proventos?



Sim, basta entrar com o pedido no protocolo do ISSM.

Como faço para requerer o abono de permanência?



Tendo a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em mãos, o servidor pode entrar com o pedido no protocolo da Secretaria da Administração (Secad).

Algum servidor tem regra diferenciada para aposentadoria?



Sim, os professores, com proventos integrais desde quando comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Um servidor público aposentado por invalidez no município pode trabalhar de carteira assinada, filiado ao INSS?



Não, pois o benefício é concedido ao segurado que, estando em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado, por laudo médico pericial da junta médica oficial, incapaz para o exercício de seu cargo.

No caso do servidor entrar em licença para tratos de interesses particulares, portanto sem vencimentos, como fica a situação da sua contribuição?



Nesse período não haverá contribuição, se o servidor optar em contribuir, esse deverá contribuir 40,81%, sendo 13% do servidor e 27,81% do patronal.

Quando o servidor público aposentado terá de descontar previdência?



Quando o valor de sua aposentadoria for maior que o teto do RGPS, nesse caso será descontado 13% que exceda o teto.
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