APOSENTADORIA POR IDADE

O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
II. Tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

No cálculo dos proventos da aposentadoria por idade será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde o mês de competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Aposentadoria Especial de Professor - O professor que comprove exclusivamente o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

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